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Descumprimento de ordem judicial: 5 medidas para tornar efetiva uma decisão
Das astreintes ao pedido de apreensão de CNH, veja algumas medidas que podem dar maior efetividade às decisões judiciais com modelos.Notícias dos tribunais
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
Ao negar pedido de extinção de ação autônoma, Terceira Turma entendeu que herdeiro não precisa detalhar razões para pedido de prestação contas decorrentes de inventário.Aplicativo de entregas indenizará motoboy que teve conta bloqueada sem justificativa
Reparação fixada em R$ 10 mil. A 4ª Vara Cível de Santos condenou aplicativo de delivery a indenizar, por danos morais, entregador que teve contaSeguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios
O STJ considerou que a recusa da seguradora não foi baseada na alegação de doença preexistente, mas sim no fato de que o contrato de seguro só teve início após o acidente que causou a invalidez permanente.TJSP determina fornecimento medicamento à base de canabidiol a paciente
Garantia do direito à vida e à saúde. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São determinou que o Município deHomem que matou criança ao dirigir embriagado indenizará pais por danos morais e materiais
Reparação fixada em R$ 200 mil. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 29ª Vara CívelHerdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário
A viúva e os herdeiros alegavam que deveriam responder pela dívida apenas no limite do quinhão de cada um, mas a Terceira Turma entendeu que a solidariedade afasta essa regra legal.Empresas indenizarão fãs impedidas de assistirem a show internacional
Arquibancadas tiveram superlotação. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou produtora de evento e empresa de venda de